A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12), com dois vetos, a lei que define o novo marco regulatório para o serviço de TV por assinatura no país.
A nova lei põe fim à limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo e abre o mercado às operadoras de telefonia.
As normas sancionadas por Dilma definem ainda as atividades que podem ser exercidas pelas empresas que produzem conteúdo, as que programam canais e as que distribuem a programação (operadoras de TV por assinatura).
Para produzir programas ou programar canais, a empresa terá que ter capital nacional mínimo de 70%. Essas empresas não poderão estar no ramo da distribuição com participação superior a 50% do capital.
Já as empresas distribuidoras e as empresas de telecomunicação, como as telefônicas, poderão ter controle nacional ou estrangeiro - e serão livres para distribuir os programas em seu serviço de TV por assinatura, mas não para produzi-los ou para programar canais. Elas também terão que respeitar uma cota mínima e crescente de produtos nacionais.
Um dos trechos da lei delega à Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderes como o de fiscalizar o cumprimento da regra que impõe a parte dos canais pagos a transmissão de três horas e meia de conteúdo nacional por semana, em horário nobre, sendo metade desse tempo de programas feitos por produtores independentes.
Vetos
A presidente vetou trechos de dois artigos da proposta de lei. Um deles repassava às programadoras o papel de fixar os critérios e formas de divulgação da classificação indicativa, que informa o conteúdo e faixa etária indicada para os programas exibidos nos canais a cabo. Para Dilma, a responsabilidade pela classificação deve continuar a ser do Ministério da Justiça.
A presidente vetou trechos de dois artigos da proposta de lei. Um deles repassava às programadoras o papel de fixar os critérios e formas de divulgação da classificação indicativa, que informa o conteúdo e faixa etária indicada para os programas exibidos nos canais a cabo. Para Dilma, a responsabilidade pela classificação deve continuar a ser do Ministério da Justiça.
O outro trecho da lei vetado pela presidente admitia a possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico. O consumidor que tiver, por exemplo, problemas de conexão, deverá ter acesso gratuito a atendimento por telefone.
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